Questão #11312912015

Direito Tributário

Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 229096), é correto afirmar que

A se caracteriza a denominada isenção heterônoma, vedada nos termos do art. 151, III, da Constituição Federal. B se caracteriza violação ao princípio federativo, objeto de cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º , I, da Constituição Federal. C o tratado é válido desde que acompanhado de medidas de compensação tributária” em favor dos Estados e Municípios prejudicados. D se insere a medida na competência privativa do Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional, com prevalência dos tratados em relação à legislação tributária interna.

Direito Tributário

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