Direito Tributário

Avalie as afirmações a seguir: I. A irretroatividade prevista no art. 150, III, a” da Constituição Federal comporta exceção para situação de guerra externa. II. A teor do art. 148 da Constituição Federal, poderá a União, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender despesas ordinárias em período de guerra externa. III. O imposto sobre importação de produtos estrangeiros não se submete a prazo de anterioridade tributária. IV. Deve ser observada a anterioridade de exercício e a nonagesimal para aumento de taxas e contribuição de melhoria. É correto apenas o que se afirma em: