Questão #11262332015

Direito Constitucional — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

A respeito da jurisdição constitucional das liberdades e de

seus principais mecanismos, assinale a alternativa correta.

A Os danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos podem ser objeto de responsabilização por meio de ação civil pública. B De acordo com a jurisprudência do STF, é cabível, em habeas corpus contra prisão civil de devedor inescusável de prestação alimentícia, rediscussão acerca do binômio necessidade-possibilidade. C Admite-se mandado de segurança contra decisãojudicial teratológica de que caiba recurso. D Há perda superveniente de legitimidade a impor a extinção do mandado de segurança coletivo impetrado por partido político quando a agremiação, ao longo do processo, deixar de ter representação no CongressoNacional. E Pessoa jurídica constituída sob a forma de associação, por ser integrada por cidadãos, detém legitimidade para o ajuizamento, em nome próprio, de ação popular.

Direito Constitucional — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

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