Questão #11251622015

Direito Penal

Em relação ao âmbito temporal de aplicação da lei penal, é incorreto afirmar que:

A A lei penal mais benéfica é a única que tem extra-atividade. B A lei excepcional e a lei temporária possuem em comum o regime específico da ultratividade gravosa. C A lei penal em branco, quando tem por objetivo garantir a obediência da norma complementar, não está subordinada à irretroatividade da lei mais severa e da retroatividade da lei mais benigna. D No delito continuado, formado por uma pluralidade de atos delitivos, mas legalmente valorados como um só delito, para efeito de sanção, considera-se como tempo do crime aquele da prática de cada ação ou omissão. E O Código Penal acolheu a teoria da ação ou atividade, sendo o tempo da infração penal tanto o da ação como o da omissão, independentemente do momento do evento.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?