Direito Tributário — exclusão do crédito tributário (ctn, art. 175 182)

A isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário a qual depende de lei

específica, consoante se infere do art. 150, § 6°, da Constituição Federal. Contudo,

ao excluir o crédito, não se afasta o sujeito passivo de cumprir as obrigações acessórias.