Questão #11146982016

Direito Tributário

Considerando disposições do Código Tributário Nacional, NÃO é correto afirmar:

A A modificação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, tornando-o mais oneroso depende de lei. B A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui majoração do tributo. C Município pode atualizar o Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. D Depende de lei a previsão de hipóteses de suspensão do crédito tributário.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?