Questão #11036492016

Direito Tributário

No que toca às disposições do Código Tributário Nacional

sobre Garantias e Privilégios do Credito Tributário e

Administração Tributário, é correto afirmar que

A a cobrança judicial do crédito tributário é sujeita à habilitação em inventário. B é presumida fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, ainda que o devedor tenha reservado bem suficiente para pagamento da dívida. C é vedada a divulgação por parte da fazenda pública de informações relativas a representações fiscais para fins penais. D as Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios têm o dever de prestar mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida em lei ou em convênio.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?