Questão #11011102016

Direito Penal — Dos crimes contra a administração pública.

Nos crimes de licitações,

A a pena de multa consiste no pagamento de quantia calculada em índices percentuais, sempre tendo por base o valor da vantagem efetivamente obtida pelo agente. B a pena de multa reverte em favor do Fundo Penitenciário Nacional. C admissível ação penal privada subsidiária da pública. D a pena será acrescida da terça parte apenas quando o autor for ocupante de função de confiança. E equipara-se a servidor público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas tãosomente as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Direito Penal — Dos crimes contra a administração pública.

Uma questão respondida. E as próximas?