Questão #10955432016

Direito Constitucional — organização do estado

Dispõe o artigo 5°, inciso Xl da Constituição da República Federativa do Brasil a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judiciar .Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A O conceito de casa, na seara constitucional, tem que ser interpretado em caráter abrangente. Ou seja, para fins do inciso XI do art. 5° da CRB8/1988, um bar, um restaurante, um ônibus utilizado como transporte, por exemplo, participam do conceito constitucional de casa. B Em caso de infrações penais, o ingresso em casa alheia, mesmo sem autorização do titular, pode se dar sem mandado, inclusive durante a noite, esteja o crime ocorrendo ou na iminência de ocorrer. C As Comissões Parlamentares de Inquérito, por exercerem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, sem ordem judicial, determinar o ingresso forçado em domicílio alheio. D O conceito de caso, aludido no artigo supra, tem que ser interpretado em caráter restrito. Ou seja, casa é apenas a residência, a habitação com intenção definitiva de estabelecimento do indivíduo, não abrangendo o espaço em que o indivíduo exerce qualquer atividade de índole profissional. E Quaisquer ordens judiciais determinando a violação de domicílio devem ser cumpridas durante o dia ou durante a noite.

Direito Constitucional — organização do estado

Uma questão respondida. E as próximas?