Direito Tributário — licitação

Avalie as afirmações a seguir, considerando posicionamentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça: I. Apresenta-se legítima a recusa pelo órgão fazendário de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, quando declarado e não pago o débito tributário respectivo pelo contribuinte. II. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. III. É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo tributário. IV. Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. É correto apenas o que se afirma em