Questão #10938812016

Direito Processual Penal — estado de sítio

Segundo a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, serão

sempre impostas ao liberado condicional as obrigações

seguintes, EXCETO:

A Comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação. B Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho. C Recolher-se à habitação em hora fixada. D Não mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste.

Direito Processual Penal — estado de sítio

Uma questão respondida. E as próximas?