Questão #10919312016

Direito Tributário — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Considere o seguinte princípio constitucional: Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.” Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

A cobrar o ICMS sobre a entrada de mercadorias oriundas de determinado país, em operação de importação, mas desonerar por completo esse imposto na saída de mercadorias tendo como destinatário o mesmo país. B exigir o ICMS pelas alíquotas interestaduais variáveis conforme o Estado de destino dos bens ou serviços, diferentemente das alíquotas praticadas às operações internas. C instituir isenções ou alíquotas diferenciadas do ITD tendo como fator de discriminação o domicílio do respectivo donatário dos bens doados. D estabelecer a não incidência do ITD sobre doações de imóveis situados em outras Unidades da Federação. E exigir o ICMS por alíquotas diferenciadas para mercadorias ou serviços diferentes.

Direito Tributário — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?