Finanças

Em relação à incidência do Imposto sobre Circulação de

Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais de

exportação e importação, analise as afirmativas a seguir.

I.Cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, estabelecer

as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações,

interestaduais e de exportação.

II.Nas operações interestaduais que destinam bens a

consumidor final, será aplicada a alíquota interna do Estado,

quando o destinatário for contribuinte do ICMS.

III.Incide ICMS sobre a entrada de bens importados por pessoa

física, qualquer que seja sua finalidade.

Assinale: