Direito Constitucional — comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)

Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional.

O princípio da irrepetibilidade é aplicável ao processo de

edição de medidas provisórias, já que é vedada a

reedição de medida provisória na mesma sessão

legislativa em que tenha sido rejeitada ou perdido sua

eficácia por decurso de prazo.