Questão #10727732017

Direito Tributário — sindicatos organização, constituição e fundação convenção oitnº 87, filiação, divisão em categorias

Afonso, que tem débito com a fazenda pública de seu estado e possui precatório a receber de empresa pública desse estado, a qual presta atividades típicas de Estado, terá cinquenta e cinco anos de idade no momento da execução do referido débito.

Nessa situação hipotética,

A o abatimento do débito de Afonso do valor do precatório poderá ser promovido pela fazenda pública estadual independentemente de lei específica sobre o ato. B Afonso não poderá ter preferência na ordem de pagamento do precatório em razão de sua idade quando da expedição do precatório. C será possível o fracionamento de precatório, caso Afonso venha a cumprir o requisito etário previsto na CF. D caso seja feita a cessão de crédito do precatório, o cessionário poderá gozar da preferência etária eventualmente concedida a Afonso. E o retardamento em determinar a inclusão do precatório no orçamento ensejará recurso à corte especial do tribunal, tendo em vista se tratar de ato judicial do presidente do órgão.

Direito Tributário — sindicatos organização, constituição e fundação convenção oitnº 87, filiação, divisão em categorias

Uma questão respondida. E as próximas?