Questão #10702462017

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Sobre o controle de constitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar:

A As leis municipais podem ter sua constitucionalidade apreciada em sede de controle difuso por qualquer juiz ou tribunal que as aplique. B As leis municipais que prevejam o ato administrativo não podem ter sua constitucionalidade questionada por impetrante de mandado de segurança que vise o controle de legalidade do ato. C As leis municipais se sujeitam a controle de constitucionalidade apenas durante o processo legislativo. D O controle concentrado de constitucionalidade não alcança as leis municipais.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?