Questão #10665302017

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entre outras consequências, que, quanto a essas matérias,

A os Estados podem exercer sua competência legislativa apenas para complementar as lacunas da lei federal editada pela União. B cabe à União estabelecer normas gerais, não excluída a competência suplementar dos Estados. C se houver legislação federal, os Estados não poderão mais legislar. D se não houver legislação federal, os Estados podem estabelecer leis válidas em seu território, as quais prevalecerão sobre eventual lei federal posteriormente editada. E a União e os Estados devem acordar sobre cada lei a ser editada, fazendo-o mediante aprovação pelo Poder Legislativo federal e pelo Poder Legislativo estadual.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

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