Questão #10651082017

Direito Processual Penal

Faz coisa julgada no cível:

A a decisão que julga extinta a punibilidade do réu. B a sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. C o despacho que determina o arquivamento do inquérito policial. D a sentença absolutória que decide que o fato imputado não constitui crime. E a sentença absolutória em razão de insuficiência probatória.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?