Questão #10473942017

Direito da Criança e do Adolescente

Com relação aos programas de atendimento socioeducativo sobre a responsabilidade do poder judiciário, é correto afirmar que

A serão obrigatoriamente transferidos ao poder executivo. B o prazo para a transferência será de 2 (dois) anos a partir da publicação da lei nº 12.587/2012. C não caracteriza improbidade administrativa a não transferência no prazo estipulado pela lei. D mesmo após a transferência, o poder judiciário poderá realizar despesas para manutenção do programa.

Direito da Criança e do Adolescente

Uma questão respondida. E as próximas?