Questão #10412132017

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Todas as afirmativas a seguir referem-se ao título II, Capítulo I, da Constituição Federal/1988 (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), EXCETO:

A Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. B A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. C Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. D É garantido o direito de herança.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?