Questão #10411682017

Direito Processual Civil - coisa julgada

Segundo a Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar:

A O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. B As empresas públicas da União podem ser parte nos processos regulados por essa lei. C Independentemente do valor da causa, as partes podem comparecer pessoalmente, sem assistência de advogado. D O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, que necessariamente deverá ser escrito, à Secretaria do Juizado.

Direito Processual Civil - coisa julgada

Uma questão respondida. E as próximas?