Questão #10411342017

Direito Processual Civil - mandado de segurança (lei 12.016

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao mandado de segurança.

A Em mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal somente será efetuado com relação a prestações que se vencerem desde o ajuizamento da ação. B A denegação de mandado de segurança sem decisão de mérito não impede que o impetrante pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais em ação própria. C Se, concedida a medida liminar em mandado de segurança, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do feito ou deixar de promover, no prazo legal, os atos e diligências que lhe competirem, o juiz decretará a perempção ou caducidade da medida. D A autoridade coatora não pode recorrer da sentença concessiva de segurança. E Não impede a concessão de mandado de segurança a existência de controvérsia sobre questão de direito.

Direito Processual Civil - mandado de segurança (lei 12.016

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