Questão #10360522017

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

A Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo a excepcional atribuição de deliberar sobre a prática de certos atos que são próprios do Poder Executivo, a exemplo da competência do Congresso Nacional para aprovar, previamente,

A a abertura de concurso público para o preenchimento de cargos públicos já criados por lei. B a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. C a escolha do Procurador Geral da República. D os contratos de obras que serão firmados com empresas sediadas em outros países. E a ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República, quando a ausência do País exceder a dez dias.

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Uma questão respondida. E as próximas?