Questão #10359722017

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria.

A Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria. B O advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar ADPF. C Segundo o STF, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar ADPF perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município. D O cidadão interessado pode propor ADPF, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la. E Qualquer partido político com estatuto registrado no TSE pode propor ADPF.

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Uma questão respondida. E as próximas?