Questão #1613770 · Direito Tributário · 2019
Questões encontradas
Questão #1613769 · Direito Tributário · 2019
O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que…
Resolver questão →Questão #1613768 · Direito Tributário · 2019
A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, referente a um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunicado pelo contribuinte ao Fisco. Por isso, efetuou o lançamento de ofício do trib…
Resolver questão →Questão #1613767 · Direito Internacional Público · 2019
João da Silva prestou serviços de consultoria diretamente ao Comitê Olímpico Internacional (COI), entidade com sede na Suíça, por ocasião dos Jogos Olímpicos realizados no Rio de Janeiro, em 2016. Até o presente momento, João não…
Resolver questão →Questão #1613766 · Direito Internacional Privado · 2019
A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru, entre uma empresa brasileira e uma empresa norueguesa, estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câ…
Resolver questão →Questão #1613765 · Direitos Humanos · 2019
No âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, existem hoje três sistemas regionais: africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhanças e diferenças entre esses sistemas. Assinale a opção que corre…
Resolver questão →Questão #1613764 · Direitos Humanos · 2019
Uma Organização de Direitos Humanos afirma estar tramitando, no Congresso Nacional, um Projeto de Lei propondo que o trabalhador tenha direito a férias, mas que seja possível que o empregador determine a não remuneração dessas fé…
Resolver questão →Questão #1613763 · Direito Constitucional · 2019
O Município X, visando à interligação de duas importantes zonas da cidade, após o regular procedimento licitatório, efetua a contratação de uma concessionária que ficaria responsável pela construção e administração da via.Ocorre …
Resolver questão →Questão #1613762 · Direito Constitucional · 2019
Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e segurança jurídica à fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o Congresso Nacional decidiu discipliná-las por meio da Lei Complementar …
Resolver questão →Questão #1613761 · Direito Constitucional · 2019
O senador João fora eleito Presidente do Senado Federal. Ao aproximar-se o fim do exercício integral do seu mandato bienal, começa a planejar seu futuro na referida casa legislativa.Ciente do prestígio que goza entre seus pares, …
Resolver questão →Questão #1613760 · Direito Constitucional · 2019
O diretor da unidade prisional de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de internação coletiva, quaisquer práticas de cunho religioso direcionadas aos presos, apresentando, como motivo p…
Resolver questão →Questão #1613759 · Direito Constitucional · 2019
Durval, cidadão brasileiro e engenheiro civil, desempenha trabalho voluntário na ONG Transparência, cujo principal objetivo é apurar a conformidade das contas públicas e expor eventuais irregularidades, apresentando reclamações e…
Resolver questão →Questão #1613758 · Direito Constitucional · 2019
O Deputado Federal X, defensor de posições políticas estatizantes, convencido de que seria muito lucrativo o fato de o Estado passar a explorar, ele próprio, atividades econômicas, pretende propor projeto de lei que viabilize a c…
Resolver questão →Questão #1613757 · Direito Constitucional · 2019
O Estado Alfa promulgou, em 2018, a Lei Estadual X, concedendo unilateralmente isenção sobre o tributo incidente em operações relativas à circulação interestadual de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indústria automobilí…
Resolver questão →Questão #1613756 · Filosofia do Direito · 2019
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Questão #1613755 · Filosofia do Direito · 2019
PLATÃO, A República. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1993.O conceito de justiça é o mais importante da Filosofia do Direito. Há uma antiga concepção segundo a qual justiça é dar a cada um o que lhe é devido. No entanto, Platão, em s…
Resolver questão →Questão #1613754 · Estatuto da Advocacia e da OAB · 2019
Os sócios de certa sociedade de advogados divergiram intensamente quanto à solução de questões relativas a conduta disciplinar, relação com clientes e honorários. Em razão disso, passaram a pesquisar quais as atribuições do Tribu…
Resolver questão →Questão #1613753 · Estatuto da Advocacia e da OAB · 2019
Milton, advogado, exerceu fielmente os deveres decorrentes de mandato outorgado para defesa do cliente Tomás, em juízo. Todavia, Tomás deixou, injustificadamente, de efetuar o pagamento dos valores acordados a título de honorário…
Resolver questão →Questão #1613752 · Estatuto da Advocacia e da OAB · 2019
A conduta de um juiz em certa comarca implicou violação a prerrogativas de advogados previstas na Lei nº 8.906/94, demandando representação administrativo-disciplinar em face do magistrado. Considerando a hipótese narrada, de aco…
Resolver questão →Questão #1613751 · Estatuto da Advocacia e da OAB · 2019