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Questões de Filosofia do direito introdução

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Questão #1617913 · Legislação Municipal · 2017

A Lei Orgânica do Município de Salvador – BA poderá ser emendada mediante proposta:I. De dois terços do número de vereadores.II. Do chefe do Executivo.III. Dos munícipes que representem, no mínimo, 5% do eleitorado. Estão correto…

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Questão #1607664 · Filosofia do Direito · 2019

Uma das mais importantes questões para a Filosofia do Direito diz respeito ao procedimento que define uma norma jurídica como sendo válida.Para o jusfilósofo Herbert Hart, em O Conceito de Direito, o fundamento de validade do Dir…

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