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Questões de Incidente de deslocamento de competência federalização dos crimes graves contra os direitos humanos

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Questão #1631807 · Direitos Humanos · 2020

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para ajustiça federal poderá ser suscitado ao

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Questão #1607498 · Direito Internacional Privado · 2018

Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não …

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