Questão #1630564 · Direito Tributário · 2020
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Questão #1614456 · Direito Administrativo · 2019
Em relação ao poder de polícia administrativo, considere as assertivas abaixo. I. Licença é ato administrativo discricionário e tem como característica a revogabilidade, podendo a administração, em respeito ao interesse público, …
Resolver questão →Questão #1600108 · Direito Tributário · 2018
Em regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, segundo disposições do Código Tributário Nacional (CTN), devem entrar em vigor
Resolver questão →Questão #1594801 · Direito Tributário · 2018