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Questões de Realização da despesa pública

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Questões encontradas

Questão #1610382 · Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ · 2019

Nos contratos de prestação de serviços em que exista previsão de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências de órgão jurisdicionado ao Conselho Nacional de Justiça, os encargos trabalhistas, relativos a férias, 1/3 const…

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Questão #1610158 · Direito Financeiro · 2019

A respeito da transparência em matéria financeira e orçamentária, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 131/2009 introduziu na Lei de Responsabilidade Fiscal a afirmação de que a transparência será assegurada também mediante

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