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Questões de Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Resolva questões de Regime jurídico: prerrogativas e garantias e acompanhe seu desempenho no X da Questão.

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Questões encontradas

Questão #1610143 · Direito Administrativo · 2019

Uma determinada empresa pública que desenvolve atividade econômica em sentido estrito praticou um ato que provocou danos. Via de regra, pode-se afirmar que a responsabilidade extracontratual da referida estatal será

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Questão #1607426 · Direito Administrativo · 2019

Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei n2 8.987/1995 mostrou-se necessário promover alteração quantitativa no valor do contrato, em função da identificação de problemas preexistentes na …

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Questão #1585966 · Legislação Municipal · 2018

Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal nº 1012/2000, dentre outras hipóteses, perderá a qualidade de segurado o servidor que, não se encontrando em gozo de benefício,

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