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Questões de Lei complementar nº 20 de 1999 organização e funcionamento da procuradoria geral do estado

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Questão #1584574 · Direito Civil · 2018

Em 20/03/2017 a Fazenda Pública do Estado de Tocantins ajuizou ação indenizatória em face do causador de um acidente de trânsito, ocorrido em 20/02/2014, do qual resultou a destruição de uma viatura oficial. Na sentença, de ofíci…

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