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Questões de Lei nº 400, de 23 de dezembro de 1997

Resolva questões de Lei nº 400, de 23 de dezembro de 1997 e acompanhe seu desempenho no X da Questão.

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Questão #1584465 · Direito Financeiro · 2018

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi, mais tarde, consagrado pela Constituição Federal. Acerca de sua apuração,

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Questão #1584461 · Legislação Estadual · 2018

Um importante estabelecimento atacadista adquiriu um lote grande de papel toalha. Considerando que tais produtos, naquele Estado, não estão sujeitos à retenção antecipada do ICMS por substituição tributária, e considerando que to…

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Questão #1584459 · Legislação Estadual · 2018

As legislações tributárias das pessoas jurídicas de direito público interno brasileiras prestigiam, em geral, os contribuintes que, tendo cometido infrações aos seus dispositivos, procuram sanear o ato infracional, de modo espont…

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