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Questões de Finalidades

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Questão #1616435 · Direito Penal · 2019

Chamamos de extra-atividade a capacidade que tem a lei penal de se movimentar no tempo regulando fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo depois de ter sido revogada, ou de retroagir no tempo, a fim de regular situações ocorri…

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Questão #1556344 · Direito Penal · 2018

É considerada circunstância atenuante da pena o fato de o agente

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