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Questões de Inquérito administrativo pad

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Questão #1589915 · Direito da Criança e do Adolescente · 2018

De acordo com o disposto na Lei nº 12.772/2012, a progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente,

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Questão #1587170 · Legislação Federal · 2018

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional.Acerca dos dispositivos desta lei,…

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