Questão #1620358 · Direito Processual Penal · 2018
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Questão #1616450 · Direito Eleitoral · 2019
A resolução do TSE n° 23.396/2013 diz que a ação penal eleitoral observará os procedimentos previstos no Código Eleitoral, com a aplicação obrigatória dos artigos 395, 396, 396-A, 397 e 400 e do Código de Processo Penal, com reda…
Resolver questão →Questão #1551527 · Direito Processual Penal · 2018