Questão #1623391 · Direito Processual Penal · 2019
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Questão #1616464 · Direito Administrativo · 2019
Conforme prescrições constantes na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ao contratado pela Administração Pública que não executa, de maneira total ou parcial, aquilo que fora acordado, pode vir a ter como sanção
Resolver questão →Questão #1614078 · Direito Penal · 2019
Supondo que um indivíduo fora condenado a uma pena restritiva de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multas, havendo o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, mas não havendo o pagamen…
Resolver questão →Questão #1536803 · Direito Processual Penal · 2016