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Questões de Tutela processual do consumidor

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Questão #1623269 · Direitos Difusos e Coletivos · 2019

Determinada Procuradora de Justiça foi intimada para a emissão de parecer, em processo individual envolvendo pessoa incapaz para os atos da vida civil, no qual se discutia a juridicidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de águ…

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Questão #1587094 · Direito Comercial (Empresarial) · 2018

Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME (franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição semiexclusiva de produtos moveleiros. De acordo com os te…

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