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É considerado um princípio geral do direito administrativo, o princípio da
Resolver questão →Questão #1584438 · Direito Administrativo · 2018
Em processo administrativo disciplinar apurando suposta conduta infracional cometida por servidor público – acusado de ter solicitado e recebido vantagem indevida de um particular – a comissão processante que promoveu a instrução…
Resolver questão →Questão #1556290 · Direito Administrativo · 2018
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Resolver questão →Questão #1556202 · Direito Constitucional · 2018
A ação constitucional que tem o cidadão como legitimado ativo e que objetiva defender interesse difuso para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultur…
Resolver questão →Questão #1537047 · Edificações · 2018