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Questões de Decreto lei nº 5 75 código tributário estadual rj

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Questão #1413338 · Legislação Tributária · 2010

Com relação aos prazos para a prática dos atos no processo administrativo tributário, à luz das disposições do Código Tributário Estadual (Decreto-lei nº. 5/75), é correto afirmar que:

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