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Questão #1452928 · Teoria Geral do Processo · 2008

São ações constitutivas as que

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Questão #1400583 · Direito Econômico-Financeiro · 2010

Na fiscalização de contratos celebrados pelo Poder Público, o ato de sustação será decidido pelo Tribunal de Contas da União

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Questão #1340482 · Direito Econômico-Financeiro · 2011

A Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal de Contas da União sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Entretanto, no caso de contrato o at…

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