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Questões de Leis e tratados internacionais

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Questão #1592564 · Direito Administrativo · 2018

Segundo definição na lei de licitações, toda a atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação…

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Questão #1331537 · Direito Marítimo · 2011

Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Brasil pode explorar os recursos minerais da plataforma continental, observados os seguintes limites:

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