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Questões de segurança jurídica

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Questões encontradas

Questão #1500597 · Direito Administrativo · 2006

O princípio informativo do ato administrativo que veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei, no âmbito da administração pública, para atingir situações já consolidadas na vigência de orientação anterior, é o da:

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Questão #1314027 · Estatuto da Advocacia e da OAB · 2012

Mário advogou, por muitos anos, para a empresa X, especializada no ramo de cosméticos. Por problemas pessoais, afastou-se da advocacia empresarial por um período de dois anos. No retorno, passou a representar os interesses da emp…

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