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Questões de Lei nº 12.515

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Questão #1199622 · Direito Administrativo · 2014

Acerca da logística do sistema aquaviário e da mão de obra portuária, julgue o item a seguir. Nos termos da Lei nº 12.515/2013, a requisição de mão de obra para trabalho portuário é exercida por órgão gestor de mão de obra, com e…

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