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Questões de Lei orgânica do município de palhoça

Resolva questões de Lei orgânica do município de palhoça e acompanhe seu desempenho no X da Questão.

2 questões disponíveis

Questões encontradas

Questão #1196150 · Legislação Municipal · 2014

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, qual o prazo de que a Prefeitura e a Câmara Municipal dispõem para fornecer ao peticionante informações, certidões, contratos e decisões sobre assuntos referentes ao Município?

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Questão #1167770 · Português · 2014

O código de obras e edificações do município de Palhoça (SC) estabelece que, para fins de documentação e fiscalização, os alvarás de alinhamento e nivelamento para obras em geral deverão permanecer no local das mesmas, juntamente…

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