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Questões de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Resolva questões de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e acompanhe seu desempenho no X da Questão.

2 questões disponíveis

Questões encontradas

Questão #1632675 · Direito Previdenciário · 2025

A CF, de forma expressa, permite que lei complementar federal disponha sobre os requisitos para a extinção do RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos e consequente migração para o RGPS.

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Questão #1632674 · Direito Previdenciário · 2025

A CF prevê a criação de regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em RPPS, tendo o regim…

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