Questão #1632655 · Direito Penal · 2025
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Questão #1632653 · Direito Penal · 2025
Nos casos de condenação por sonegação de contribuição previdenciária, faculta-se ao juiz a aplicação apenas da pena de multa, desde que o agente tenha bons antecedentes e seja réu primário.
Resolver questão →Questão #1632652 · Direito Penal · 2025
