Questão #9991112018

Legislação Municipal

Aplicando-se as regras de transição definidas na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de João Pessoa, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais poderá ser concedida quando o servidor tiver implementado até 31 de dezembro de 2003, cumulativamente, uma das seguintes condições:

A tiver 1 O (dez) anos, ou mais, de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. B possuir 53 (cinquenta e três) anos ou mais de idade, se homem. C possuir 50 (cinquenta) anos ou mais de idade, se mulher. D contar com, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem. E contar com, no mínimo, 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mullher.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?