Questão #16317152020

Legislação Municipal — Princípios

Conforme disciplinado na Lei Municipal nº 938/2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, é correto afirmar que

A a criação, a majoração ou a extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio, é uma das suas diretrizes. B o servidor efetivo requisitado pela União, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou por outro Município não permanece filiado ao regime previdenciário de origem. C é dependente legal do segurado, o menor sob tutela que somente poderá ser equiparado a filho mediante apresentação do termo de tutela. D são dependentes presumidos do segurado, os pais, os avós e o irmão emancipado menor de 21 (vinte e um) anos de idade. E a inscrição dos dependentes do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo ou função.

Legislação Municipal — Princípios

Uma questão respondida. E as próximas?