Direito Penal

A fim de fazer valer a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, além de garantir também a proteção e integridade individual do profissional de segurança, aos guardas municipais é legalmente autorizado o porte de armas de fogo. Quanto ao tipo de armamento, como é definida uma arma portátil?