Direito da Pessoa com Deficiência — Legislação das pessoas com deficiência

O Decreto Legislativo nº 186/2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aborda a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo: